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REGULAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Como fruto da nossa localização na capital e da experiência acumulada do nosso time, seja em órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) ou nas mais diferentes agências reguladoras (ANM, ANTT, ANP, ANTAQ, ANAC e ANP), nossa atuação engloba os seguintes serviços:

− Contencioso administrativo e judicial nos setores regulados, principalmente abrangendo licitações, contratos e autorizações relativas a portos, aeroportos, rodovias, transporte terrestre, energia elétrica, telecomunicações e transporte aquaviário;

− No Tribunal de Contas da União (TCU), assistimos o interessado em processos de Tomada e Prestação de Contas diversos e procedimentos de fiscalização no âmbito do Tribunal; e

− Consultivo ex ante e ex post em matéria regulatória, incluindo a análise de editais, minutas de resolução, audiências e consultas públicas.

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